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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 476, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida no SEI n. 0049762- 33.2019.6.05.8000,

RESOLVE:

Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão instituída através da Portaria n.º 108/2021 .

Salvador, 30 de setembro de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 196, de 07/10/2021, p. 3-4.