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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 48, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n.º 0141498-98.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 435/2020 , por mais 30 (trinta) dias, a contar de 14 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 13 de janeiro de 2021.

Desembargador JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 7, de 14/01/2021, p. 41-42.