PORTARIA Nº 330, DE 12 MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos arts. 6º e 7º da Resolução TSE n.º 23.669 /2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que no primeiro e eventual segundo turno das Eleições 2022, constituirão a mesa receptora de votos (MRV) 1 (um) presidente, 1 (um/uma) primeiro(a) e 1 (um/uma) segundo (a) mesários(as) e 1 (um/uma) secretário(a) (Código Eleitoral, art. 120, caput; Res. TSE n.º 23.669 /2021, art. 7º, caput).

§ 1º As mesas receptoras exclusivas para a captação dos formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJEs) no dia da votação (MRJs), caso constituídas, deverão ser compostas por apenas 2 (dois) membros (Res. TSE n.º 23.669/2021, art. 7º, parágrafo único).

§ 2º Nas mesas receptoras de justificativas poderão atuar servidores(as) da Justiça Eleitoral, não lhes sendo aplicáveis, no entanto, as prerrogativas do art. 13 da Resolução TSE n.º 23.669/2021 (Res. TSE n.º 23.669/2021, art. 9º, §1º).

§ 3º Nas MRJs, criadas exclusivamente para essa finalidade, não serão instaladas urnas eletrônicas (Res. TSE n.º 23.669/2021, art. 6º, § 1º).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 12 de maio de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia