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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 436, DE 21 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º, §1º, da Lei n.º 11.416/2006, nos arts. 8º, 9º e 10 do Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 01/2007, nos arts. 24, 25, 26 e 27 da Resolução n.º 22.582, de 30/8/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no DJU de 10/9/2007, na Portaria n. º 94/2008 desta Presidência, bem assim o enquadramento previsto na Lei n.º 12.774/2012 e na Portaria n.º 38/2013 desta Presidência, e tendo em vista o constante no SEI n.º 48576- 38.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar aos servidores relacionados no anexo* a esta portaria as progressões e promoções funcionais nas respectivas carreiras judiciárias, com efeitos legais e financeiros nas datas nele indicadas.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de junho de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 116, de 30/06/2022, p.2-3.

*O anexo estará disponível no Repositório Digital da Intranet