PORTARIA Nº 582, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 496, de 26 de outubro de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n.º 1.119, de 25 de maio de 2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os(As) servidores(as) do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderão requerer, até o dia 30/09/2022, simulação de cálculo de benefício especial com a finalidade de subsidiar futura decisão sobre opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência Complementar - RPC, de que trata a Lei n.º 12.618 /2012.

§ 1º O requerimento referido no caput deste artigo deverá ser realizado por meio de formulário próprio, disponível no Portal do Servidor, e encaminhado via processo SEI para a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

§ 2º O pedido de realização de cálculo posterior à data indicada no caput deste artigo não terá a garantia de atendimento.

§ 3º A ocorrência da hipótese prevista no § 2º deste artigo não impede ou condiciona a opção pela migração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência Complementar - RPC até o dia 30/11/2022, conforme estabelecido na Medida Provisória n.º 1.119 /2022.

Art. 2º A simulação de cálculo de que trata esta Portaria não resultará no valor oficial do benefício especial ou na sua concessão e pagamento.

Art. 3º O(A) servidor(a) requerente será cientificado(a) do resultado da simulação de cálculo do benefício especial pela Secretária de Gestão de Pessoas, nos autos do processo SEI correspondente ao do requerimento.

Parágrafo único. A formalização da migração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência Complementar - RPC é manifestação de vontade específica e irreversível, a qual deverá ser apresentada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) até o dia 30 /11/2022, por meio de formulário próprio, disponível no Portal do Servidor, mediante processo SEI criado, especificamente, para esta finalidade.

Art. 4º Caberá à Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (ASCOM) adotar as medidas necessárias à ampla divulgação dos prazos estabelecidos nesta Portaria, no período de 15/08 a 30 /09/2022.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 08 de agosto de 2022.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA