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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 804, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

(Revogada pela PORTARIA Nº 33, DE 30 DE JANEIRO DE 2023)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no processo SEI n.0001550-73.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, a partir de 1º de julho de 2022, para os servidores, seus dependentes, e pensionistas deste Regional, previstos na Resolução Administrativa TRE/BA nº. 11, de 27 de setembro de 2006, os valores mensais constantes no Anexo I desta Portaria, concernentes ao Reembolso de Assistência Médica (RAM), a serem pagos aos mencionados beneficiários, por faixa etária, desde que comprovem o pagamento da referida despesa, de acordo com os procedimentos e prazos previstos na citada Resolução Administrativa.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 406, de 09 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

VALORES DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR FAIXA ETÁRIA

SERVIDORES E PENSIONISTAS

Faixa Etária Faixa Etária Quantitativo Valor
Inicial Final Servidores RAM
0 18 3 R$ 546,00
19 23 0 R$ 548,73
24 28 9 R$ 551,47
29 33 49 R$ 554,23
34 38 60 R$ 557,00
39 43 144 R$ 559,79
44 48 169 R$ 598,97
49 53 153 R$ 658,87
54 58 149 R$ 731,35
59 ou mais 203 R$ 811,79

DEPENDENTES

Faixa Etária Faixa Etária Quantitativo Valor
Inicial Final Dependentes RAM
0 18 401 R$ 273,00
19 23 44 R$ 275,73
24 28 8 R$ 278,49
29 33 16 R$ 281,27
34 38 22 R$ 309,40
39 43 55 R$ 340,34
44 48 53 R$ 374,37
49 53 38 R$ 411,81
54 58 28 R$ 452,99
59 ou mais 73 R$ 546,00

Salvador, 14 de outubro de 2022.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 228, de 15/10/2022, p.2-3.