PORTARIA Nº 843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução Administrativa TRE-BA n.º 28/2022 que fixa data e estabelece instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) do Município de Maiquinique/91ª Zona Eleitoral/BA e aprova o respectivo Calendário Eleitoral;

CONSIDERANDO que as unidades envolvidas devem ultimar prestação de serviço em caráter ininterrupto durante todo o período do certame;

CONSIDERANDO o constante nos Processos SEIs nº 0017840-66.2022.6.05.8000 e nº 0018435- 65.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o funcionamento do Cartório da 91ª Zona Eleitoral, em regime de plantão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, das 16 às 19 horas, no período de 20 de outubro a 9 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Determinar o funcionamento das unidades elencadas no SEI nº 0017840- 66.2022.6.05.8000, em regime de plantão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, das 16 às 19 horas, no período de 22 de outubro a 27 de novembro de 2022.

Art. 3º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 91ª Zona Eleitoral a realizarem serviço extraordinário em dias úteis, até o limite de 02(duas) horas diárias, de 20 de outubro a 9 de dezembro de 2022.

Art. 4º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 91ª Zona Eleitoral a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 22, 23, 29, 30 e 31 de outubro, nos dias 01, 02, 05, 06, 12, 13, 14, 15 19 e 20 de novembro e nos dias 03 e 04 de dezembro do ano corrente, no limite máximo de 03 (três) horas.

Parágrafo único - Deverá ser estabelecido rodízio entre os (as) servidores (as), a fim de que seja garantido o repouso semanal remunerado.

Art. 5º. Autorizar os servidores e servidoras das unidades elencadas no SEI nº 0017840- 66.2022.6.05.8000 a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 22, 23, 29, 30 e 31 de outubro e nos dias 01,02, 05, 06, 12, 13, 14, 15 19 e 20 de novembro do ano corrente, no limite máximo de 03 (três) horas.

Parágrafo único - O mencionado plantão eleitoral deverá ser realizado por 1 (um/uma) servidor (a) por unidade, devendo ser estabelecido rodízio, a fim de que seja garantido o repouso semanal remunerado.

Art. 6º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 91ª Zona Eleitoral, e das unidades elencadas no sobredito SEI, a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 26 e 27 de novembro do ano corrente ano, no limite máximo de 10 (dez) horas.

Art. 7º. Na excepcionalidade disposta no §1º, do art. 12 da Resolução Administrativa n.º 3/2014 deste Regional, a realização de serviço extraordinário, não excederá a 04 (quatro) horas em dias úteis e 10 (dez) horas aos sábados domingos e feriados, exceto no dia do pleito, quando este limite poderá ser extrapolado, ficando resguardado o intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, bem como um período mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas em cada jornada diária de trabalho e o repouso semanal remunerado.

Art. 8°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 27 de outubro de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia