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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Transforma o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, decorrente da aposentadoria de servidor em cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado -Programação de Sistemas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções TSE n.º 20.572/2000, n.º 20.761/2000 e 22.581/2007; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a força de trabalho às atuais demandas deste Tribunal; CONSIDERANDO o constante no Processo SEI n.º 0008283-55.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 11.202, de 29/11/2005, vago em decorrência da aposentadoria do servidor Jenval Gonçalves de Farias, em um cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas.

Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não implica aumento de despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 16 de outubro de 2023.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 200 de 17/10/2023, p.5.