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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA N° 387, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXV, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no SEI Nº 0004938-13.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 381, de 16 de abril de 2024, publicada no DOU nº 74, Seção 2, página 58, de 17 de abril de 2024.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 78 de 23/04/2024, Seção 2, p. 49.