PORTARIA Nº 1027, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o acompanhamento da execução orçamentária referente às despesas do mês de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0022641-54.2024.6.05.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 3º, da Portaria n.º 996, de 24 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O serviço extraordinário máximo autorizado para os(as) servidores(as) lotados(as) nas 170ª e 171ª Zonas Eleitorais, bem como àqueles(as) constantes dos Anexos I e II, será de 10 (dez) horas para pagamento em pecúnia, observado o intervalo de, no mínimo, 1 (um) hora para repouso ou alimentação, a cada 8 (oito) horas ininterruptas de trabalho". (NR)

Art. 2º Revogar o artigo 2º, da Portaria n.º 996, de 24 de outubro de 2024.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia