PORTARIA Nº 142, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0007039-57.2023.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO, CPF nº 377.638.145-00, ocupante de cargo criado pela Lei Nº 7.645, de 18/12/1987, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO