PORTARIA Nº 221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0012482-57.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JAIR ANDRADE DA CUNHA, CPF nº 345.713.025-68, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, observada a percepção das vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 6%), previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e ao Adicional de Qualificação, decorrente de Curso de Pós-Graduação, conforme disposto no art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento)

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO