PORTARIA Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em exercício, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea a do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, e no artigo 5º da Resolução n.º 23.563/2018 do TSE, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0005650-89.2024.6.05.8036,

RESOLVE:

Art.1º Revogar a Portaria TRE-BA nº 473/2022, publicada no DJE nº 128, página 2, edição de 18 de julho de 2022, por meio da qual foi concedida a remoção temporária da servidora SILVANA MATOS SAMPAIO CALDAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Fica concedido à referida servidor o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do art. 18, da Lei nº 8.112/1990, e art. 9º da Resolução Administrativa TSE nº 23.701/2022, a contar da publicação desta portaria.

Salvador, 21 de março de 2024.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em exercício