PORTARIA Nº 348, DE 09 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXVI e XXVIII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017 - Regimento Interno do Tribunal, 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma disposta no art. 99; 

CONSIDERANDO o art. 7º, XV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , e o art. 74 da Lei nº 8.112/90; 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual a atividade administrativa deve buscar o alcance de melhores resultados, com a redução de custos e elevação do nível de transparência da gestão pública; 

CONSIDERANDO o levantamento prévio das atividades correlacionadas ao processo eleitoral e as peculiaridades das unidades do Tribunal, durante as frequentes reuniões do Comitê Gestor de Eleições; 

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.738/2024, que estabelece o Calendário Eleitoral das Eleições 2024; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.659/2021, que dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008, que trata sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive com as alterações estatuídas na Resolução TSE nº 23.629/2020; 

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.368/2011, que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico na Justiça Eleitoral; 

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e "banco de horas" no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com as alterações contidas na Resolução Administrativa TRE-BA n.º 38/2021; 

CONSIDERANDO a Portaria nº 930/2023, que Regulamenta a modalidade de teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, especificamente ao disposto no artigo 12; 

CONSIDERANDO as atividades relacionadas à conferência dos requerimentos formulados pelos eleitores através da ferramenta denominada Titulo Net; 

CONSIDERANDO as informações constantes do Ofício-Circular GAB-DG nº 23/2024 (SEI nº 0005357-33.2024.6.05.8000), referente a Distribuição da Dotação de Pleitos Eleitorais 2024 - Pessoal e Encargos Sociais; 

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0005454-33.2024.6.05.8000,

RESOLVE: 

Art. 1º Regulamentar o serviço extraordinário atinente, exclusivamente, às atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao cadastramento eleitoral para eleições de 2024. 

Art. 2º A prestação do serviço extraordinário somente poderá ocorrer mediante o registro de ponto eletrônico biométrico. 

Parágrafo único. Excetua-se da vedação disposta no caput o servidor devidamente autorizado pelo Presidente do Tribunal para fazer o seu registro mediante utilização de senha personalizada, secreta e intransferível, própria para efetivação dessa operação. 

Art. 3º É peremptoriamente vedada a prestação do serviço extraordinário na modalidade remota e em teletrabalho. 

Art. 4º Compete às chefias imediatas das diversas unidades o gerenciamento, o controle das atividades e a frequência dos servidores sob a sua supervisão. 

Art. 5º Autorizar a prestação de serviço extraordinário, nos dias úteis e sábados, no período de 22 a 30 de abril, para os servidores lotados nos cartórios eleitorais, no limite de 24 (vinte e quatro) horas. 

Parágrafo único. As horas autorizadas serão restituídas da seguinte forma: 12 (doze) horas em pecúnia e 12 (doze) horas registradas em banco de horas para compensação nos termos previstos nas normas de regência. 

Art. 6º Autorizar a prestação de serviço extraordinário no período de 1º a 29 de maio, para os servidores lotados nos cartórios eleitorais, no limite de 60 (sessenta) horas, nos seguintes termos: 

I - nos dias 1º e 05 de maio, no limite de 20 (vinte) horas, registradas em banco de horas para compensação nos termos previstos nas normas de regência; 

II - no período de 02 a 08 de maio, nos dias úteis e no sábado, no limite de 20 (vinte) horas a serem restituídas em pecúnia; 

III - no período de 09 a 29 de maio, nos dias úteis e sábados, no limite de 20 (vinte) horas registradas em banco de horas para compensação nos termos previstos nas normas de regência. 

Art. 7º Autorizar a prestação de serviço extraordinário, nos dias úteis e sábados, no período de 22 a 30 de abril, para os servidores lotados na Secretaria do Tribunal, no limite de 22 (vinte e duas) horas a serem registradas em banco de horas para compensação nos termos previstos nas normas de regência. 

Art. 8º Autorizar a prestação de serviço extraordinário, nos dias úteis, no sábado, no domingo e no feriado, no período de 1º a 8 de maio, para os servidores lotados na Secretaria do Tribunal, no limite de 22 (vinte e duas) horas a serem registradas em banco de horas para compensação nos termos previstos nas normas de regência. 

Art. 9º Excluem-se das permissões constantes dos artigos 7º e 8º os servidores das unidades abaixo elencadas e, em sendo o caso, aquelas que as integram:

I - ASSAJE;
II - SJU;
III - ASCER;
IV - ASDES;
V - ASDINF;
VI - ASGEP;
VII - SPL;
VIII - ASPLEN;
IX - ASSEC-IA;
X - ASSINC;
XI - ASSCR;
XII - ASSJUP;
XIII - AJUR1;
XIV - AJUR2;
XV - SEJUPE;
XVI - SEAPREV;
XVIi - SEBEN;
XVIII - COAJUC;
XIX - COEDE;
XX - SOF;
XXI - COGED;
XXII - COGELIC;
XXIII - SEINF;
XXIV - COJUR;
XXV - EJE;
XXVI - SAU;
XXVII - NGP;
XXVIII - NPP;
XXIX - NUP;
XXX - NSA;
XXXI - SEAGG;
XXXII - SEDESC1;
XXXIII - SEDESC2;
XXXIV - SEVIN;
XXXV - SEPROB.

Art. 10 Aos servidores da Secretaria do Tribunal destacados para laborar nos cartórios eleitorais aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria. 

"Art.10 Aos servidores da Secretaria do Tribunal destacados para laborar nos cartórios eleitorais e aqueles designados para atuarem no Projeto TRE em Todo Lugar aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 506, de 10 de maio de 2024).

Art. 11 A Seção de Comissionamento e Frequência (SECOF), diante de distintas autorizações de prestação de serviço extraordinário dentro do mês para o mesmo servidor, registrará o total das horas, até o limite de 60 (sessenta) horas. 

Art. 12 No primeiro dia útil após o fechamento da frequência, o servidor a que se refere o art. 11 deverá solicitar ao Presidente do Tribunal o reconhecimento da diferença entre o total das horas registradas pela SECOF e as horas autorizadas para prestação de serviço extraordinário, até o limite de 30 (trinta) horas. 

Parágrafo único. O servidor deverá instruir o processo a que se refere o caput com as certificações, pelas chefias imediatas das unidades onde prestou o serviço extraordinário, da imprescindibilidade do trabalho realizado e encaminhá-lo preliminarmente à SECOF. 

Art. 13 A realização do serviço extraordinário não excederá a 02 (duas) horas em dias úteis e 10 (dez) horas aos sábados, domingo e feriado. 

Parágrafo único. É obrigatório o intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora após a oitava hora de trabalho consecutiva, bem como o período de 8 (oito) horas de repouso mínimo entre cada jornada diária de trabalho. 

Art. 14 É obrigatório o gozo do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sendo vedado durante os dias úteis. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput será considerado como início da semana a segunda-feira. 

Art. 15 Está vedada a prestação de serviço extraordinário no período entre 22 (vinte e duas) horas de uma dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. 

Art. 16 O descumprimento das regras estatuídas ensejará a devida responsabilização. 

Art. 17 As dúvidas porventura suscitadas serão dirimidas pelo Diretor-Geral. 

Art. 18 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Salvador, 09 de abril de 2024.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia