PORTARIA Nº 446, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0050486-37.2019.6.05.8000, no qual consta a devolução, pelo Tribunal de Contas da União, do Ato nº 34653/2022, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade, a partir de 24/03/2022, à servidora MARTA ANDREA PATERNOSTRO FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base nas remunerações de contribuição aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 157, de 18/03/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 57 - Seção 2, edição de 24/03/2022, pág. 54, retificada pela Portaria nº 255, de 24/04/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77 - Seção 2, edição de 26/04/2022, pág. 63.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO