PORTARIA Nº 506, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0005454-33.2024.6.05.8000,

RESOLVE:

Art.1 º Alterar o art. 10 da Portaria nº 348, de 9 de abril de 2024, publicada no DJE nº 69, de 10 de abril de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.10 Aos servidores da Secretaria do Tribunal destacados para laborar nos cartórios eleitorais e
aqueles designados para atuarem no Projeto TRE em Todo Lugar aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria."

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia