Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
PORTARIA Nº 537, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria nº 938, de 31 de outubro de 2023, que institui no âmbito deste Tribunal, comissão com a finalidade de adotar as providências necessárias para garantir o exercício do direito do voto, nas Eleições de 2024, aos(às) presos(as) provisórios(as) e aos(às) internados(as) por ato infracional no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no SEI nº 0009348-17.2024.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso VIII do artigo 2º da Portaria nº 938, de 31 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ……………………………………………………..
(…)
VIII - Titular da Coordenadoria de Gestão de Material e Patrimônio.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 16 de maio de 2024
Des. ABELADO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 101, de 24/05/2024, p. 3.
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