PORTARIA Nº 548, DE 20 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0018785-19.2023.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MÔNICA ARAÚJO BAGNO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 4.207, de 7 de fevereiro de 1963, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, caput e §§1º, 3º, inciso I, e §7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do benefício especial previsto e calculado de acordo com o art. 3º, inciso II, §§ 1º, 2º, inciso I, e §3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO