PORTARIA Nº 627, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme SEI nº 0009390-37.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. Dar nova redação ao artigo 2º da Portaria da Presidência n.º 659/2022, para inserir os incisos V e VI, que passa a vigorar com os seguintes textos:

"Art. 2º ------------------------------------------------

(...)

V - O NITRE realizará reuniões periódicas, no mínimo, semestrais, devendo apresentar imediatamente as respectivas atas formalizadas à Presidência desta Casa.

VI - O NITRE deverá elaborar, publicar, caso não haja comprometimento ao sigilo das informações ali contidas, e enviar à Presidência, até o último dia útil do mês de novembro, Relatório Analítico de Atividades desenvolvidas durante o ano em curso, bem como Plano de Ação contendo as ações previstas para o ano seguinte."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 11 de junho de 2024

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia