PORTARIA Nº 634, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0012782-14.2024.6.05.8000 e na decisão proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia nos autos do Processo Judicial nº 1058041-68.2020.4.01.3300, resolve:

Conceder, nos termos do art. 5º, inciso II, alíneas "a" e parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, o benefício de pensão civil temporária a ZENAIDE SACRAMENTO RAMOS, a partir de 24/10/2018, data do requerimento administrativo, em razão do óbito do seu genitor Sebastião Alfredo Ramos, ex-servidor inativo deste Tribunal, ocorrido em 14/04/1988, a ser calculado com base no valor dos proventos do instituidor da pensão na inatividade.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO