PORTARIA Nº 661, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0008883-42.2023.6.05.8000

RESOLVE:

1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 545, de 18 de maio de 2024, publicada no DJE nº 98, de 21 de maio de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Deverá a comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar:

I - Minuta de resolução que regulamente a matéria no âmbito deste Tribunal; e,

II - Plano de ação com as ações previstas para o ano de 2024, a que se refere o art. 4º da Portaria nº 255/2019, alterada pela Portaria nº 542/2024."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia