PORTARIA Nº 768, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0008285-54.2024.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IRAMAIA RODRIGUES REQUIÃO, ocupante de cargo criado pela Lei 8.868, de 14/4/1994, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO