PORTARIA Nº 775, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 6152/2024 - TCU - 1ª Câmara, constante do Processo SEI nº 0017001-70.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 31/03/2017, aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, à servidora ERUNDINA BRASILEIRO GUIRRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67, da Lei n.º 8.112/1990, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), correspondente a 1/5 de FC-05 e 1/10 de FC-04, com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 379, de 30/05/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 2, pág. 110, edição de 01/06/2022.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO