O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao disposto no Acórdão TCU nº 7470/2025 - 1ª Câmara, constante do Processo SEI nº 0018878-11.2025.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 25/11/2025, os efeitos da Portaria nº 470, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 88, Seção 2, página 58, edição do dia 08/05/2024, que concedeu o benefício de pensão civil vitalícia a SINALVA MARIA RAMOS CUNHA SOUZA.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO