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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 116, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0019414-54.2024.6.05.8033,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 01/03/2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão sindicante reconduzida através da Portaria TRE-BA nº 28/2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 36, de 25/02/2025, p. 9.