PORTARIA Nº 280, DE 14 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0026352-67.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, nos termos do art. 23, caput e § 4º, art. 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 16, inciso I, § 4º, art. 74, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria do Ministério da Economia nº 424/2020, o benefício de pensão civil vitalícia a JÚLIA MARIA NEGREIROS FALCÃO DE OLIVEIRA, a partir de 27/11/2024, data do óbito de seu cônjuge, Márcio Mattos de Oliveira, ex-servidor inativo deste Tribunal, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor obtido nos termos do art. 23, caput, da EC nº 103/2019.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO