PORTARIA Nº 303, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
e regimentais estabelecidas no art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o item 79 do Anexo Único a que se refere o § 2º do art. 3º à Portaria TRE-BA n.° 462, de 28 de setembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia