PORTARIA Nº 333, DE 15 DE MAIO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0005373-50.2025.6.05.8000, 

RESOLVE: 

Art. 1º Retificar o art. 6º e incluir o §4º, da Portaria TRE-BA nº 261/2025, publicada no DJE nº 63, de 04 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 6º Fica autorizada a prestação de serviço extraordinário para os membros da equipe de cooperação e para os(as) servidores(as) lotados(as) na COJUR, ASSAN1, SEPROC e SESPJe, limitada a 60 (sessenta) horas mensais, até 31 de julho de 2025, em dias úteis e sábados, com anotação em banco de horas, nos termos das normas de regência.

(...)

§4º É vedada a prestação de serviço extraordinário em regime de teletrabalho e em trabalho remoto." 

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia