PORTARIA Nº 356, DE 26 DE MAIO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme Resolução Administrativa TRE/BA n.º 27 de 26 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n.º 23.644 de 1º de julho de 2021 que dispõe

sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI n.º 0012217-50.2024.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso XIX e o Parágrafo único ao art. 4º, da Portaria n.º 253, de 6 de julho de 2014, e incluir o art. 6º à Portaria nº 253, de 6 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o Compete ao(à) gestor(a) ou comissão gestora:

...................................................................................................................................

XIX - revisar trimestralmente os direitos de acesso dos(as) usuários(as) aos sistemas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único: A não observância dos incisos XIII e XIX que acarretar o acesso indevido de usuários (as) a sistemas, por negligência do(a) gestor(a) ou comissão gestora, levará à devida responsabilização, por intermédio dos meios próprios, assegurados o contraditório e a ampla defesa." (NR)

"Art. 6o O descumprimento desta norma terá como consequência a devida responsabilização daqueles que deram causa ao ocorrido, através dos meios próprios estabelecidos pela legislação e normativos deste órgão, devendo ser ouvido o Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 26 de maio de 2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia