PORTARIA Nº 429, DE 3 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0002740-66.2025.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RONILDO DE QUEIROZ DANTAS, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 8.868, de 14/04/1994 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO