Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
PORTARIA Nº 478, DE 25 DE julho DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0010289-30.2025.6.05.8000,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n.º 236, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre a realização de provimentos de cargos efetivos na Justiça Eleitoral e dá outras providências;
CONSIDERANDO a ordem de classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no concurso público, conforme Edital nº 32/2025 - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE), bem como o contido na Nota Orientativa SGP/TSE nº 1/2025, resolve:
Art. 1º Nomear a candidata ANA CLARA PEREIRA CONCEICAO MATOS, 3ª convocada no concurso público deflagrado pelo Edital n.º 1/2024 - CPNUJE, alterado pelo Edital n.º 2/2024 - CPNUJE, classificada em 1º lugar na lista de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842/2004, na vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável da servidora Dandara Rejo da Silva Melo, conforme Portaria nº 797/2023, publicada no DOU de 30/08/2023.
Art. 2º A presente nomeação enquadra-se nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE n.º 236, de 27 de março de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 146, de 05/08/2025, seção 2, p. 66.
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