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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 48, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0019221-12.2022.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora NÁDIA MARIA COSTA DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante de cargo criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 10, § 1º, inciso II, § 4º, e 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada'.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº55, de 19/02/2025, seção 2, p. 55.