PORTARIA Nº 617, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0015485-15.2024.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora MARIA NELMA BATISTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante de cargo criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 10, § 1º, inciso II, § 4º, e 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO *

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER