PORTARIA Nº 788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, 

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.010/66, em seu art. 62, I, consigna que serão feriados na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.368/2011, que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico na Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e "banco de horas" no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual a atividade administrativa deve buscar o alcance de melhores resultados, com a redução de custos e elevação do nível de transparência da gestão pública; e

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0017012-65.2025.6.05.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o funcionamento da Secretaria do Tribunal durante o recesso forense 2025/2026.

Art. 2º As unidades relacionadas no Anexo I deverão funcionar nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro 2025 e 02, 05 e 06 de janeiro 2026.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência, a Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria da Presidência, a Assessoria Especial da Secretaria da Presidência e a Coordenadoria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição ficam autorizadas a funcionar nos dias 20 e 27 de dezembro de 2025, conforme escala informada nos termos do artigo 4º. (Acrescido pela Portaria nº 860/2025)

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência, a Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria da Presidência, a Assessoria Especial da Secretaria da Presidência, a Coordenadoria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição, a Assessoria de Gestão e Saneamento de Dados Processuais do 1º Grau de Jurisdição e a Seção de Processamento do 1º Grau de Jurisdição ficam autorizadas a funcionar nos dias 20 e 27 de dezembro de 2025, conforme escala informada nos termos do artigo 4º. (Redação dada pela Portaria nº 881/2025)

Parágrafo único. Ficam autorizadas a funcionar nos dias 20 e 27 de dezembro de 2025, as unidades constantes do Anexo II, nos limites ali fixados.(Nova redação dada pela Portaria nº 913/2025)

Art. 3º O horário do expediente das unidades durante o recesso será:

I - das 13h às 18h: dias 22 e 23 de dezembro de 2025; 29 e 30 de dezembro de 2025 e; 5 e 6 de janeiro de 2026;

II - das 8h às 13h: dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026;

III - das 7h30min às 12h30min: dias 20 e 27 de dezembro de 2025. (Acrescido pela Portaria nº 860/2025)

III - das 7h30min às 12h30min: dias 20 e 27 de dezembro de 2025. (Redação dada pela Portaria nº 881/2025)

Art. 4º As macrounidades deverão informar, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), até o dia 18 de novembro de 2025, a escala com a quantidade mínima para realização dos serviços e os nomes dos(as) servidores(as) aptos(as) a prestar serviço extraordinário no período indicado no art. 2º.

Art. 4º As macrounidades deverão informar, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), até o dia 19 de novembro de 2025, a escala com a quantidade mínima para realização dos serviços e os nomes dos(as) servidores(as) aptos(as) a prestar serviço extraordinário no período indicado no art. 2º. (Redação dada pela Portaria nº 881/2025)

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se macrounidade a Secretaria-Geral da Presidência, a Diretoria-Geral, as Secretarias, os Gabinetes dos Desembargadores Eleitorais e a Assessoria da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se macrounidade a Secretaria-Geral da Presidência, a Diretoria-Geral, as Secretarias, os Gabinetes dos Desembargadores Eleitorais, a Assessoria da Corregedoria Regional Eleitoral e a Escola Judiciária Eleitoral. (Nova redação dada pela Portaria nº 913/2025)

§ 2º Após aprovação pela Presidência do Tribunal dos quantitativos indicados(as) na forma do caput, as macrounidades deverão, em sendo ocaso, readequar a escala de servidores(as) de suas respectivas unidades, nos termos do quanto decidido.

§ 3º A Presidência convocará formalmente os(as) servidores(as) constantes das escalas elaboradas na forma do § 2º. 

Art. 4º-A As macrounidades constantes do Anexo II deverão informar, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), até o dia 28 de novembro de 2025, a escala dos nomes dos(as) servidores(as) aptos(as) a prestar serviço extraordinário no período indicado no parágrafo único do art. 2º.(Incluído pela Portaria nº 913/2025)

Art. 5º Fica autorizada a realização de serviço extraordinário, limitada a 5 (cinco) horas diárias, vedada a compensação de jornada, para os(as) servidores(as) convocados(as).

Art. 6º O labor a que se refere o art. 5º será registrado mediante identificação biométrica de frequência por meio de ponto eletrônico,

Parágrafo único. O registro de frequência por meio de ponto eletrônico sem identificação biométrica obedecerá ao disposto na Portaria nº 757, de 23 de setembro de 2022.

Art. 7º É vedada a prestação de serviço extraordinário na modalidade remota, teletrabalho e trabalho híbrido.

Art. 8º A SGP deverá proceder à parametrização do SGRH para permitir a marcação de ponto tão somente no intervalo de 12h00min às 19h00min, nos dias referidos no inciso I, art. 3º; e no intervalo de 7h às 14h, nos dias referidos nos incisos II, art. 3º.

Art. 8º A SGP deverá proceder à parametrização do SGRH para permitir a marcação de ponto tão somente no intervalo de 12h00min às 19h00min, nos dias referidos no inciso I, art. 3º; no intervalo de 7h00min às 14h00min, nos dias referidos no inciso II, art. 3º, e no intervalo de 6h30min às 13h30min, nos dias referidos no inciso III, art. 3º. (Alterado pela Portaria nº 860/2025)

Art. 8º A SGP deverá proceder à parametrização do SGRH para permitir a marcação de ponto tão somente no intervalo de 12h00min às 19h00min, nos dias referidos no inciso I, art. 3º; no intervalo de 7h00min às 14h00min, nos dias referidos no inciso II, art. 3º, e no intervalo de 6h30min às 13h30min, nos dias referidos no inciso III, art. 3º. (Redação dada pela Portaria nº 881/2025)

§1º Havendo imperiosa necessidade do serviço, de natureza imprevisível, que exija atividade laboral fora do horário estabelecido no parágrafo anterior, o(a) gestor(a) da macrounidade correspondente deverá solicitar a inclusão de ponto do(a) servidor(a) por meio de formulário disponibilizado no SEIFORMS, na data da ocorrência, com as devidas justificativas, desde que previamente acordado com a Secretária-Geral da Presidência ou com o Diretor-Geral, conforme vinculação hierárquica estabelecida na Resolução Administrativa n.º 27/2024.

§ 2º O SEI previsto no parágrafo anterior será apreciado pela Presidência do Tribunal, após a devida certificação pela Secretária-Geral da Presidência ou com o Diretor-Geral, conforme vinculação hierárquica.

Art. 9º Os casos omissos serão apreciados pela Presidência do Tribunal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO I (Redação dada pela Portaria nº 881/2025)

ANEXO I (Nova redação dada pela Portaria nº 913/2025)

 

ANEXO II (Incluído pela Portaria nº 913/2025) 

*Incluem-se no cômputo, os(as) componentes das equipes de apoio.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia