PORTARIA Nº 83, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001773-26.2022.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor AROLDO LUIZ ANDRADE NOVAIS, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante de cargo criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 10, §1º, inciso II, §4º, e 26, §2º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO