PORTARIA Nº 85, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025, entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia que trata da implantação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), nos moldes preconizados na Resolução CNJ nº 508/2023;
CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0022431-03.2024.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras Silvana Matos Sampaio Caldas e Iracema Santos Müller como representantes deste Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para fins de fiscalização da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025, nos termos do item 6.1, cláusula sexta do ajuste.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia