PORTARIA Nº 925, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0013461-77.2025.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos apontados no item 1 da parte dispositiva da Decisão nº 3616083 proferida no predito processo.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I - Tatiana Andrade Almeida, Analista Judiciário;
II - Angélica Cristina Tavares Macedo, Analista Judiciário;
III - Paulo César Rodrigues Rocha, Analista Judiciário.

Parágrafo único. Os membros acima relacionados serão substituídos, em seus afastamentos legais, pelos servidores Sandro Duarte Almeida e Francisco de Assis Holanda.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade da servidora Tatiana Andrade Almeida.

Parágrafo único. A presidente será substituída, em seus afastamentos legais, pela servidora Angélica Cristina Tavares Macedo.

Art. 4º A comissão ora instituída deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 5º Eventuais pedidos de prorrogação do prazo para entrega dos trabalhos, se necessários, deverão ser formalizados, de forma justificada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do prazo final estabelecido.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia