PORTARIA Nº 957, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 370, de 29 de janeiro de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial com o que estabelece o "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados";

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições da referida norma no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de Bahia, em especial quanto ao Objetivo 2 "Promover a Transformação Digital";

CONSIDERANDO, o disposto no processo SEI n.º 0014972-13.2025.6.05.8000. 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Transformação Digital (PTD) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA, para o ciclo 2025-2026, referendado pelo Comitê de Governança de TIC (CGovTIC).

Art. 2º Este plano deverá ser revisado periodicamente, ou sempre que necessário, para garantir a aderência às diretrizes estratégicas do TRE-BA e à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Art. 3º O PTD e suas alterações ficarão disponibilizados no portal da transparência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

Art. 4º As ações do PTD deverão ser implementadas até 18 de dezembro de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia