PORTARIA Nº 974, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ N.º 396, de 07 de junho de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE N.º 23.644, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n.º 0019253-12.2025.6.05.8000, 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar a redação do inciso II do art. 5º, e incluir o inciso XVI, da Portaria TRE-BA nº 405, de 17 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º ..........................................................................................................................

II - NSI-002 Gestão de Identidade e Controle de Acesso Físico e Lógico

...

XVI - NSI-016 Uso de Recursos de Tecnologia da Informação” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia