PORTARIA Nº 291, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista o constantedo SEI nº 0020593-88.2025.6.05.8000,

RESOLVE:

Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 31/03/2026, o prazo para a conclusão dostrabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída através da Portaria TREBA nº 52/2026.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia