O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0004728-88.2026.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ADILMA MARIA NUNES DE ANDRADE, ocupante de cargo criado pela Lei 8.868, de 14/04/1994, nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER