Dispõe sobre a emissão de declaração de inexistência de incompatibilidade negocial para parlamentares eleitas e eleitos.

Institui comissão com vistas à realização de estudos para aperfeiçoamento dos serviços prestados em unidades descentralizadas de atendimento presencial, em que sejam executadas operações no cadastro eleitoral e atividades correlatas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.