Provimento Conjunto 2022

Provimento Conjunto Ementa/Assunto
PROVIMENTO CONJUNTO CRE-BA E OUVIDORIA Nº 01, DE 20 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre as rotinas para o recebimento de notícias de ilícitos eleitorais pelo aplicativo móvel Pardal, nas Eleições Gerais de 2022, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.