Provimento Conjunto 2022
Provimento Conjunto | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO CONJUNTO CRE-BA E OUVIDORIA Nº 01, DE 20 DE AGOSTO DE 2022 | Dispõe sobre as rotinas para o recebimento de notícias de ilícitos eleitorais pelo aplicativo móvel Pardal, nas Eleições Gerais de 2022, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. |