| Provimentos Conjuntos | Ementa/Assunto |
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| PROVIMENTO CONJUNTO PRESIDÊNCIA E CRE-BA Nº 1, DE 07 DE MAIO DE 2025. | Regulamenta o disposto na Resolução TSE n.º 23.709, de 1º de setembro de 2022, para disciplinar os procedimentos relativos à execução e ao cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia. |
Endereço do tribunal:
1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil
CNPJ: 05.967.350/0001-45
Meios de contato:
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- Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7073 / 3373-7074 | E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br
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