Provimentos Conjuntos 2025
| Provimentos Conjuntos | Ementa/Assunto |
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| PROVIMENTO CONJUNTO PRESIDÊNCIA E CRE-BA Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Regulamenta os procedimentos relativos ao recolhimento e destinação de valores em procedimentos criminais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. |
| PROVIMENTO CONJUNTO PRESIDÊNCIA E CRE-BA Nº 2, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Dispõe sobre a realização de leilões judiciais eletrônicos por via da cooperação jurisdicional com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-TRT5. |
| PROVIMENTO CONJUNTO PRESIDÊNCIA E CRE-BA Nº 1, DE 07 DE MAIO DE 2025. |
Regulamenta o disposto na Resolução TSE n.º 23.709, de 1º de setembro de 2022, para disciplinar os procedimentos relativos à execução e ao cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia. |