Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da aplicação de medida alternativa de prestação pecuniária fixada em transação penal e suspensão condicional do processo, nos processos criminais e nos comuns que lhes forem conexos, no âmbito das zonas eleitorais do Estado da Bahia.

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia, nos casos de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) em sentido amplo, nas modalidades presencial e eletrônica

Institui o Projeto CRE ATUALIZA, estabelece procedimentos, fixa atribuições e dá outras providências

Implanta e disciplina o uso obrigatório de Livros Digitais pelos cartórios eleitorais do estado da Bahia.

Dispõe sobre a rotina de acompanhamento e controle da movimentação processual e disciplina o Plano de Monitoramento Cíclico do acervo processual das zonas eleitorais do estado da Bahia (PMCic).

Institui o Projeto CRE AUXILIA, estabelece procedimentos, fixa atribuições e dá outras providências.

Institui o Projeto CRE NA ESTRADA, estabelece procedimentos, fixa atribuições e dá outras providências.

Institui a ação Monitora PCA 2023, emergente do projeto CRE ACOMPANHA, no período de 22 de agosto de 2023 a 19 de abril de 2024, para prevenção do acúmulo de Prestações de Contas Anuais Partidárias (PC-PP) no primeiro grau de jurisdição.

Institui ação emergente do Projeto CRE ACOMPANHA para monitoramento e saneamento do estoque de Ações Penais Eleitorais (APEl), Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no âmbito do 1º Grau da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, no período de 21 de agosto a 11 de outubro de 2023