Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de envio, no mês de março de 2025, do relatório de acompanhamento e controle da movimentação do acervo processual das zonas eleitorais do estado da Bahia, previsto no inciso I do artigo 7º do Provimento CRE-BA nº 005/2023.

Disciplina a autoinspeção anual no ano de 2025, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.