Dispõe sobre a expedição e cumprimento de carta precatória no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em complemento às normas do Tribunal Superior Eleitoral.

Altera o Provimento CRE-BA nº 05/2021 para estabelecer nova redação ao caput do artigo 3º, ao parágrafo primeiro do artigo 4º e ao inciso III do artigo 6º, passando a observar a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para fins de cumprimento de sentença.

Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de envio, no mês de julho de 2025, do relatório de acompanhamento e controle da movimentação do acervo processual das zonas eleitorais do estado da Bahia, previsto no inciso II do artigo 7º do Provimento CRE-BA nº 005/2023.

Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de envio, no mês de março de 2025, do relatório de acompanhamento e controle da movimentação do acervo processual das zonas eleitorais do estado da Bahia, previsto no inciso I do artigo 7º do Provimento CRE-BA nº 005/2023.

Disciplina a autoinspeção anual no ano de 2025, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.