Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de envio, no mês de março de 2026, do relatório de acompanhamento e controle da movimentação do acervo processual das zonas eleitorais do estado da Bahia, previsto no incisoI do artigo 7º do Provimento CRE-BA nº 005/2023.

Disciplina a autoinspeção anual no ano de 2026, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Estabelece a Caixa Econômica Federal como instituição financeira para a realização de depósitos judiciais e extrajudiciais da União e de seus órgãos e entidades, revogando o Provimento nº 3/2021 para fins de adequação à Lei nº 14.973/2024.