Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 08 DE JULHO DE 1996

Institui o Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

 

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA,

objetivando a divulgação de todos os atos administrativos da sua Secretaria e a redução de custos decorrentes das respectivas publicações na imprensa oficial,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, a ser editado pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação, sob a supervisão direta da Secretaria Judiciária.

Art. 2º. O Boletim Interno publicará a matéria referente a pessoal, sem prejuízo da publicação, na imprensa oficial, dos atos que venham a ter repercussão fora do Tribunal, tais como os relacionados com provimento e vacância de cargos e os editais em geral.

§ 1º. Poderão ser publicadas matérias que não se refiram a pessoal, desde que haja interesse na divulgação do assunto.

§ 2º. Salvo no caso das portarias e ordens de serviço, os atos serão publicados resumidamente, contendo, apenas, os elementos essenciais à sua identificação, vigência e eficácia.

Art. 3º. Os atos destinados à publicação deverão ser encaminhados à medida que forem sendo concluídos, tendo em vista a necessidade do preparo da matéria, ficando para o primeiro dia útil subseqüente o encaminhamento daqueles encerrados no último dia de cada mês.

Art. 4º. O Boletim Interno será editado mensalmente e distribuído no quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo único. No caso de acúmulo de matéria para publicação, ou urgência na divulgação de algum ato, o Diretor-Geral poderá determinar a publicação de mais de um número no mês.

Art. 5º. O primeiro número corresponderá ao mês de agosto de 1996.

Art. 6º. Toda matéria a ser incluída em cada número deverá ser previamente aprovada pelo Diretor-Geral.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do TRE - BA, em 08 de julho de 1996.

Juiz AMADIZ BARRETO

Presidente

Juiz JATAHY FONSECA

Vice-Presidente

Juiz WILSON ALVES DE SOUZA

Juiz MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

Juiz JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Juiz WALDEMAR FERREIRA MARTINEZ

Dr. DACIANO PÚBLIO DE CASTRO

Procurador Regional Eleitoral

ícone mapa

Endereço do tribunal:
1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil
CNPJ: 05.967.350/0001-45

Ícone Protocolo Administrativo

Meios de contato:
- Central Telefônica - Tel: +55 (71) 3373-7000 | Recepção: (71) 3373-7094

- Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7073 / 3373-7074 | E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br

- Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7295/7236/7256 | unidade responsável: zona006@tre-ba.jus.br

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horários de funcionamento:
- Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital - Segunda a sexta-feira - 8h às 13h

- Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios - Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

Consulte outras unidades

Acesso rápido