Resoluções Administrativas 2001
| Resoluções Administrativas | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 |
Estabelece a organização administrativa, dispõe sobre competência e atribuições, normatiza os atos processuais da primeira instância da Justiça Eleitoral e dá outras providências. |