Estabelece os procedimentos de Auditoria Interna no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Bahia

Dispõe sobre a adoção de medidas para priorizar, no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral e dos juízos eleitorais no Estado da Bahia, o andamento dos processos e procedimentos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Acrescenta os §§ 2º e 4º, respectivamente, aos artigos 1º e 3º da Resolução Administrativa nº 5/2002, que dispõe sobre a designação de oficial de justiça para cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral, bem como acerca do respectivo pagamento, a título de reembolso.

Dispõe sobre a concessão de horário especial, previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, ao servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Regimento Interno da Secretaria.